Art. 60 da Lei 19.587/2017

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 19.587/2017

1 decisão do STF cita o art. 60 da Lei 19.587/2017, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 19.587/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 19.587/2017.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECRETO ESTADUAL Nº 10.484/2024. AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.587/2017. RETIFICAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 09/06/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL Nº 02/2024 – SEAD/GO. RETIFICAÇÃO Nº 04. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA ACEITAÇÃO DE TÍTULOS NA FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA NO CURSO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de conhecimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL EM FASE AVANÇADA. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou controvérsia envolvendo retificação de edital com fundamento em legislação…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS A PUBLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DA RETIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGRAS ILEGAIS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues9ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alice Teles de Olivei11ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. SEGURANÇA CONCEDIDA I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, contra ato consubstanciado…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RETIFICAÇÃO DE EDITAL NA FASE FINAL DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1…
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