Art. 9º da Lei 1.963/1999

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 1.963/1999

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 1.963/1999, de 1999 a 2007; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.963/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 1.963/1999.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO. RESTRIÇÃO POR DECRETO ESTADUAL A CONTRIBUINTES COM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. ART. 4º-B DO DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS. ICMS. DIFERIMENTO. LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO LEGAL INSTITUÍDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE CONTRIBUINTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Não se conhece…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 18/04/2024publicada em 19/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADO – DECRETO PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS, LOGO, POSSÍVEL O MANEJO DO REFERIDO MANDAMUS – MÉRITO – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA – DIFERIMENTO DE ICMS SUPRIMIDO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2023publicada em 16/10/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – ICMS – DIFERIMENTO – LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO LEGAL INSTITUÍDA POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE CONTRIBUINTES – SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA, COM O…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2023publicada em 19/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ICMS - FATO GERADOR AQUISIÇÃO DE BOVINOS ORIUNDOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese, a discussão não está em torno da incidência do ICMS na transferência de gado entre…
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TJMSSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 – TRATAMENTO ESPECÍFICO AO CONTRIBUINTE QUE DETÉM ORDEM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2023publicada em 25/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO – OPERAÇÃO INTERNA ANTERIOR À SAÍDA INTERESTADUAL – ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 – TRATAMENTO ESPECÍFICO AO CONTRIBUINTE QUE DETÉM ORDEM JUDICIAL DE SAÍDA INTERESTADUAL – LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2023publicada em 10/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDERSUL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRAÇOS DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA – DIRETO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE – SENTENÇA QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2023publicada em 14/04/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO – OPERAÇÃO INTERNA ANTERIOR À SAÍDA INTERESTADUAL – ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 – TRATAMENTO ESPECÍFICO AO CONTRIBUINTE QUE DETÉM ORDEM JUDICIAL DE SAÍDA INTERESTADUAL – LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO – DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RECONHECIDO POR DECISÕES ANTERIORES – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 4º-B, DO DECRETO 12.056, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 15.588/21 - ENCERRAMENTO…
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