Art. 16 da Lei 1.967/1982

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 1.967/1982

9 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 1.967/1982, de 2004 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 1.967/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 1.967/1982.

CARFAcórdão 1302-008.021AcórdãoParcial
Rel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/07/2026publicada em 14/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Superado o valor de R$ 15.000.000,00, conhece-se do…
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CARFAcórdão 1001-004.344AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Elias da Silva FilhoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM 1ª INSTÂNCIA. Não tendo sido enfrentadas, na decisão de 1º grau, as alegações do contribuinte relativas à infração postergação de…
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CARFAcórdão 1102-001.897AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/02/2026publicada em 05/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS COM GARANTIA. Os créditos com garantia somente poderão ser registrados como perda, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, se vencidos há mais de dois anos e desde que…
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CARFAcórdão 1302-007.747AcórdãoNegado
Rel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/02/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS ENTRE DIPJ/DACON E AVISOS DE CRÉDITO DO ONS. AJUSTES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL. Caracterizadas divergências entre as receitas declaradas e os avisos de…
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CARFAcórdão 1401-007.856AcórdãoParcial
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/03/2026publicada em 28/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. SÚMULA CARF 163. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual…
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CARFAcórdão 1102-000.387AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gabriel Campelo de CarvalhoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/01/2026publicada em 02/03/2026tributario
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator - vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a conversão. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro…
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CARFAcórdão 1202-002.264AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauricio Novaes FerreiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. REVERSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE PERÍODOS ANTERIORES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apropriação como despesa com tributos a reversão de crédito-prêmio de IPI de períodos…
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CARFAcórdão 1402-007.496AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO Não basta, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda todos os…
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CARFAcórdão 1402-007.570AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 13/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do…
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CARFAcórdão 1402-007.566AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Rafael ZedralSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 13/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. LEI Nº 9.430/1996. DEDUTIBILIDADE. GLOSA POR TOTAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos (PCLD), a legislação…
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