Art. 11 da Lei 1.968/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 1.968/1982
181 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 1.968/1982, de 1999 a 2026; 32,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.968/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 1.968/1982, de 2010 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.968/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 1.968/1982.
- STJREsp 2.266.596/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, c/c o art. 255, inciso III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- CARFAcórdão 1001-004.380AcórdãoParcialRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/06/2026publicada em 23/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o…
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- STJAREsp 3.121.608/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/05/2026administrativo
519/550 abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT, . ALTERAÇÕES DA . DANO LEI Nº 8.429/92 LEI Nº 14.230/2021 AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSOS DO FNDE E DO MPF NÃO…
- CARFAcórdão 1001-004.306AcórdãoParcialRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o…
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- STJAREsp 3.150.640/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no V, do CPC e no art. 932, art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de reenquadrar a conduta dos requeridos no art. 11, V, da . Lei 8.429/1992 Determino o retorno dos autos…
- STJAREsp 3.082.377/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no IV, do CPC e no art. 932, art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nesta extensão, negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator…
- STJAREsp 3.155.504/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DOS BENS. REEXAME. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. RECONVENÇÃO. SÚMULA 211/STJ. EXTINÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO…
- STJREsp 2.205.661/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC e no art. 932, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de Luiz Eduardo Cheida, e com base no § 4º, I, do RISTJ, conheço parcialmente do art. 255, recurso especial de Omar José Baddauy, e nesta parte…
- CARFAcórdão 1001-004.166AcórdãoParcialRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o…
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- CARFAcórdão 1004-000.316AcórdãoParcialRel. Cons. Luis Henrique Marotti ToselliQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2013 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE ATENDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR. A falta de atendimento à solicitação de informações sobre movimentação financeira (RMF) sujeita a pessoa jurídica à multa regulamentar…
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