Art. 8º da Lei 1.968/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.968/1982
6 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 1.968/1982, de 2007 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.968/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 8º da Lei 1.968/1982, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.968/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.968/1982.
- CARFAcórdão 2101-003.018AcórdãoNegadoRel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 30/01/2025publicada em 17/02/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA POR FALTA/ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PROCESSO CONEXO. SÚMULA CARF Nº 69. Restando caracterizada a falta/atraso de entrega de Declaração de Rendimentos é devida a exigência…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.042.031/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/02/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E DE ATRASO. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 1.546.696/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/09/2015tributario
984 do referido Decreto, razão pela qual foi anulado o lançamento da multa que tomou como base de cálculo com base no imposto devido ao longo do ano base. Da análise do recurso especial, verifica-se que a recorrente insiste na aplicação da multa imposta com base no valor do "imposto devido" sem…
- STJREsp 1.121.107/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 01/09/2009publicada em 18/09/2009tributario
TRIBUTÁRIO ? IRPJ, PIS E IRPF ? EMPRESA INDIVIDUAL ? MULTA PREVISTA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.968/82 ? INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA EMPRESA INDIVIDUAL. 1. O…
- STJAgRg no REsp 1.006.243/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/03/2009publicada em 23/04/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. 1. A cobrança do…
- STJREsp 1.006.243/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 17/02/2009tributario
2. É iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa aplicada antes da sucessão incorpora-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor nas hipóteses que restar configurada a responsabilidade por sucessão. 3. A jurisprudência do Superior…
- STJREsp 953.694/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 23/08/2007tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de agosto de 2007. Ministro Castro Meira Relator