Art. 3º-A da Lei 19.740/2017

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 19.740/2017.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu o…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEFICÁCIA DE PORTARIA QUE FIXOU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM REFERÊNCIA INFERIOR À DEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SUPERIOR. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que…
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