Art. 1º da Lei 19.863/2017

Decisões que citam o art. 1º da Lei 19.863/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 19.863/2017.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 19.863/2017.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 18/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno, 6ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. COMUNICAÇÃO VIA SMS. INVALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 4/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação