Procedimento Comum Cível 6074328-71.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a condenação ao cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se existem fundamentos aptos a modificar a conclusão de que a inscrição restritiva foi realizada sem comprovação válida da notificação prévia do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática observa o art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria submetida a entendimento consolidado nos tribunais superiores e na jurisprudência dominante, em consonância com o sistema de precedentes e os princípios da eficiência, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 4. A apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 5. A agravante não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se à reiteração das teses anteriormente apreciadas e rejeitadas. 6. Mantém-se o entendimento de que a ausência de comprovação válida da notificação prévia torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A decisão monocrática fundamentada no art. 932, IV, ‘b’, do CPC é legítima quando amparada em jurisprudência consolidada. 2. O julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado afasta eventual alegação de violação ao princípio da colegialidade. 3. A mera repetição das razões recursais não autoriza a reforma da decisão monocrática. 4. A ausência de comprovação válida da notificação prévia ao consumidor torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes e enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 4º, 926, 927, 932, IV, “b”, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; TJGO, Apelação Cível nº 5318344-30.2020.8.09.0134, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 09.08.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5072264-58.2019.8.09.0091, Rel. Desª Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5045788-57.2021.8.09.0173, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 09.11.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5643266-83.2021.8.09.0051, Rel. Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, 1ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5792842-52.2025.8.09.0006, Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva, j. 12.05.2026.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 19.863/2017
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete