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Vade Mecum · Lei 1.989/1982

Art. 1º da Lei 1.989/1982

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.989/1982

226 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.989/1982, de 2001 a 2025; 62,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.989/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.989/1982, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.989/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.989/1982.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 801 DO STF. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação. A parte agravante sustenta…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. RECEITAS DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  6. STFARE 1.559.478/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
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  7. STJREsp 1.600.534/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA47770079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/05/2025 05:27:54 Publicação no…

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  8. CARFAcórdão 2201-011.564AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marco Aurelio de Oliveira BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/03/2024publicada em 21/03/2024tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que…

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  9. CARFAcórdão 9202-011.015AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/09/2023publicada em 11/01/2024tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de…

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  10. CARFAcórdão 9202-011.017AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/09/2023publicada em 11/01/2024tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de…

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