Art. 1º da Lei 19.951/2017

Decisões que citam o art. 1º da Lei 19.951/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 19.951/2017.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 19.951/2017.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Algomiro Carvalho2ª Seção Cívelpublicada em 11/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por ente estatal contra decisão monocrática que extinguiu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Algomiro Carvalho, 2ª Seção Cível, DJe 11/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo1ª Seção Cívelpublicada em 22/05/2026processual_civil

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 1ª Seção Cível, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho

   AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST “Não se considera…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 20/8/2025, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 23/05/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO CEDIDO AO PODER EXECUTIVO – ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO – DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – AFASTAMENTO COM PLENO EXERCÍCIO PELO SERVIDOR – ATO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE PÚBLICO – SERVIDOR QUE CUMPRE O ATO ADMINISTRATIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22/5/2024, DJe 23/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação