Art. 3º da Lei 19.951/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 19.951/2017
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 19.951/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 19.951/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 19.951/2017.
- STFRcl 86.565/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/10/2025publicada em 28/10/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO RECONHECIDO. EFEITO MODIFICATIVO. DEVOLUÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. PRIMEIRO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado11ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2024publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado11ª Câmara Cívelpublicada em 18/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PREFAIAIS REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1009/STJ…
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