Art. 1º da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 200/1967
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 200/1967, de 1997 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 200/1967, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 200/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJCC 34.352/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 12/06/2002publicada em 23/06/2003penal
CRIMINAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PRESO CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO. Compete ao Juízo da Vara das Execuções…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO…
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- STJRE no REsp 2.021.649/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAREsp 3.111.208/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELA CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. CONTEXTO DE MUNICÍPIO…
- STJAgInt no REsp 1.861.821/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTATUTO DO ÍNDIO. EXTINÇÃO DO REGIME TUTELAR CIVIL DOS POVOS LEI 6.001/1973. INDÍGENAS. º, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE ART. 6 1916. ART…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve…
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- STJAREsp 3.135.254/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO DE PRÉDIO DA GERÊNCIA REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À…
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- TJSESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- STJREsp 2.021.649/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/08/2025penal