Art. 109 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 109 da Lei 200/1967
4 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 200/1967, de 1991 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 109 da Lei 200/1967, de 1997 a 2000; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 200/1967.
- STJAREsp 341.412/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.001.456/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/02/2008administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito da Administração Pública rever os proventos do impetrante, prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de dezembro de…
- STFRE 259.372/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 12/05/2000
Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Alegação de ofensa a direito adquirido. Súmula 339. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 193.810, em 1º.04.97, no qual se tratava de caso semelhante ao presente, assim decidiu: "A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da…
- STFRE 195.447/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 09/09/1997publicada em 19/12/1997
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DE INTERPOSIÇÃO. OBJETO DA LIDE. A interposição do recurso extraordinário há de ser feita com base na matéria deduzida no pedido inicial. Não em outro tema que possa guardar pertinência, mas não constituiu o fundamento da lide. Na hipótese, o pedido dos recorridos…
- STJREsp 112.477/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 03/06/1997publicada em 23/06/1997administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO. AGREGAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO PERTINENTE. 1- O MILITAR QUE CONTA COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, CANDIDATO A CARGO ELETIVO, SERA AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, PELO QUE TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO…
- STJREsp 1.137/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 10/04/1991publicada em 06/05/1991administrativo
ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO. CASO EXISTISSE QUALQUER DIREITO DO AUTOR TERIA SIDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. ENTANTO CARECE ELE DE DIREITO. AO PASSAR AO QUADRO PERMANENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, AUTARQUIA ESTATAL, NÃO PODE…