Art. 11 da Lei 200/1967

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 200/1967

85 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 200/1967, de 1993 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 200/1967, de 1983 a 2018; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 200/1967.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO BNB/FASE Nº 2011/108 PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO INTITULADO -FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA TERRITORIAL- - LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - CONTAS DESAPROVADAS - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PEDIDO DE…
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TCUAcórdão 3515/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR AGENTE INCOMPETENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. NÃO ATENDIDA. ART. 2º, §8º, DA LEI N.º 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR PORTARIA SUPERVENIENTE COM…
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STJMS 31.799/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANISTIA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. ATO IMPUGNADO OMISSIVO QUE DEVE SER PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA, POR DELEGAÇÃO EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 13/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DO PAD POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ALTERAÇÕES IMOTIVADAS NA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria2ª Seçãojulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FIXAÇÃO DE TESE. I. CASO EM EXAME Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos…
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CARFAcórdão 3002-003.954AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 31/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as…
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CARFAcórdão 3002-003.952AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 31/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as…
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CARFAcórdão 3002-003.953AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 31/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as…
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CARFAcórdão 3002-003.951AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 31/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as…
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