Art. 12 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 200/1967
95 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 200/1967, de 1993 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 200/1967, de 1983 a 2018; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 12 da Lei 200/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 724.196/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 19/11/2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS…
- STJMS 8.213/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 15/12/2008publicada em 19/12/2008administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXTINTA SUDAM. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU A DEMISSÃO DO IMPETRANTE. 1…
- STJMS 15.917/DFAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 23/05/2012publicada em 19/06/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do…
- STJMS 17.053/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 11/09/2013publicada em 18/09/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. 1. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 794, de 5 de…
- STJREsp 1.103.168/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 16/04/2009publicada em 27/04/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DA TARIFA QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO VAZIO COM UM OU MAIS EIXOS SEM CONTATO COM A MALHA ASFÁLTICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DIFERENCIADOR DE TARIFAS ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR E QUE NÃO LEVA EM CONTA, OBJETIVAMENTE, QUANTIDADE DE…
- STJMS 17.449/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 14/08/2019publicada em 01/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO N. 3.035/1999. RECURSO…
- STJMS 8.259/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 13/11/2002publicada em 17/02/2003administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATO DELEGADO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DEMISSÓRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA…
- STJMS 2.621/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 27/05/1998publicada em 29/06/1998
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA. - INCOMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE EM EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA POR MINISTRO DE ESTADO (ART. 105, I, "B", DA CF). - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- STJMS 7.208/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Franciulli NettoPrimeira Seçãojulgada em 17/06/2002publicada em 14/10/2002
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ? SINDICATO - REGISTRO SINDICAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/91 E PORTARIA N. 343/2000, EDITADAS PELO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO ? DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - PROCESSO EXTINTO…
- STFRMS 28.047/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 19/12/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas…