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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 183 da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 183 da Lei 200/1967

45 decisões do STJ citam o art. 183 da Lei 200/1967, de 2003 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 183 da Lei 200/1967, de 2004 a 2024; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 183 da Lei 200/1967.

  1. TCUAcórdão 2405/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISCIPLINAR O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS TÍPICOS (SISTEMA S). PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO, COMO PARTES INTERESSADAS, FORMULADO POR ENTIDADES REGIONAIS DO SISTEMA S…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SISTEMA S (SESC/SENAC). CONTROLE FINALÍSTICO. GESTOR. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. LEI Nº 8.443/92, ART. 58, II. LINDB (LEI Nº 13.655/2018). LEGALIDADE DA MULTA…

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  4. STJREsp 2.074.559/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL AO SESI. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO POR AGENTE DO SESI…

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  5. TRF2Apelação Cível 5011186-20.2024.4.02.5102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026

    decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025trabalho

    abn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SESC. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a…

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  7. TCUAcórdão 1835/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. SENAI/PI E SESI/PI. ADMISSÃO DE PARENTES EM CARGOS COMISSIONADOS. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIAS. RESCISÃO DOS CONTRATOS EMPREGATÍCIOS NO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE TRATAMENTO ISONÔMICO E DE CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2024publicada em 07/10/2024

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SESC. SISTEMA S. LEI 12.527/2011. PODER REGULAMENTAR. DECRETO Nº 9.781/2019. PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2021 DA CGU E MINISTÉRIO DA ECONOMIA. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. REMESSA, CONSIDERADA EXISTENTE, E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 18/09/2024publicada em 26/09/2024trabalho

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. SESC. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS) E INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (IPS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. OPÇÃO POR UM NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA AOS DEMAIS. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata…

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  10. STFMS 39.432/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
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