Art. 29 da Lei 200/1967
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 200/1967
4 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 200/1967, de 1978 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 200/1967, de 2009 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 29 da Lei 200/1967, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 200/1967.
- TCUAcórdão 2392/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
AUDITORIA. FISCOBRAS 2025. CONTRATOS ASSOCIADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO DA VIDA ÚTIL - LTO ANGRA 1. RISCO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE POLÍTICA ESTABELECIDA PELA ELETRONUCLEAR SOBRE O RISCO CAMBIAL DE SEUS CONTRATOS. MONITORAMENTO…
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- STFARE 1.413.696/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2023publicada em 21/03/2023
- STJREsp 1.527.864/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2020
Obrigações acessórias: livros e declarações. Porto Alegre: TRF - 4ª Região apud Leandro Paulsen, 11ª ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Direito Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência). 2. O elevado valor da multa decorrente do não cumprimento da obrigação tributária…
- STJREsp 1.468.132/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/11/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJREsp 1.754.622/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada…
- STJREsp 1.053.299/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 10/11/2009publicada em 27/11/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO DE CARGAS DE PRODUTOS PERIGOSOS. PORTO SECO RODOVIÁRIO DE URUGUAIANA/RS. IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS PREVENTIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-APRESENTAÇÃO…
- STFRE 114.205/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 11/12/1987publicada em 25/08/1989
AÇÃO POPULAR- ACÓRDÃO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO E IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E ATOS EXECUTORIOS DAS OBRAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PELAS ALINEA A, B E C, E DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA PELA ALINEA D (TODAS DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORARIOS…
- STFAI 110.828 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 10/06/1986publicada em 27/06/1986
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO SÓ ESTA ADSTRITA A ADJUDICAR OBRA PÚBLICA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS DA CAUSA CONCLUIU NO SENTIDO DE RECUSAR A…
- STFRE 88.393/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 24/10/1978publicada em 20/11/1978
- Funcionários públicos federais. Decisão que, conhecendo o direito dos recorridos de serem enquadrados como funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, embora servindo em órgão policial do Distrito Federal, não violou os dispositivos legais apontados. Recurso extraordinário não…