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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 6º da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 200/1967

22 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 200/1967, de 1992 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 200/1967, de 1978 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1978 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 200/1967.

  1. TCUAcórdão 2594/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    AUDITORIA DE CONFORMIDADE. REGRAS DE NEGÓCIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS MANTIDOS PELA UNIÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACHADOS. AUSÊNCIA DE INTEROPERABILIDADE EFETIVA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXAMINADOS. AUSÊNCIAS DE FUNCIONALIDADES NO SIOPE. AUSÊNCIA DE…

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  2. TCUAcórdão 2425/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DENÚNCIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS. CONHECIMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DESCARACTERIZAM OS REQUISITOS CONSTITUIONAIS DO CONCURSO PÚBLICO E DA TRANSITORIEDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PROCEDÊNCIA…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos ora embargantes, a…

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  5. TCUAcórdão 4118/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS (FUNPEA). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 27/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS METAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS…

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  6. STJRMS 77.473/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026processual_civil

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58622707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  7. TCUAcórdão 1412/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    FISCOBRAS 2019. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE. DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO GLOBAL DO EMPREENDIMENTO. NÃO COMPATIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS ALUSIVAS AO BARRAMENTO COM AS OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À SUA VIABILIZAÇÃO…

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  8. TCUAcórdão 1195/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    FISCOBRAS 2024. OBRAS DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ (CAC). LIGAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CEARÁ AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. OITIVAS. SUPERDIMENSIONAMENTO DO PROJETO (NÃO SANEADO). RISCO DE SUBUTILIZAÇÃO DO TRECHO I DO CAC (NÃO SANEADO). AUSÊNCIA…

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  9. TCUAcórdão 1120/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA, CAPACIDADE OPERACIONAL E MODELO ASSISTENCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS DE MERCADO E DESAFIOS NA JUDICIALIZAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO SETOR.

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  10. TCUAcórdão 993/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS VOLTADOS AO MAPEAMENTO GEOLÓGICO BÁSICO E DE LEVANTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS. BAIXO NÍVEL DE DIRECIONAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA NA CONDUÇÃO DOS…

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