Art. 66 da Lei 200/1967

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Decisões que citam o art. 66 da Lei 200/1967

9 decisões do TCU citam o art. 66 da Lei 200/1967, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 66 da Lei 200/1967, em 1994; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 66 da Lei 200/1967, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 200/1967.

TCUAcórdão 5300/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO AJUSTE. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO DOS PREFEITOS QUE ATUARAM COMO GESTORES DOS RECURSOS NOS PERÍODOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS. CITAÇÃO DO FISCAL DO…
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TCE-PEAcórdão 199/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Carlos NevesPrimeira Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, Em conhecer e responder de Consulta, nos seguintes termos: a) Consoante disposto no art. 18 da LRF, entende-se como despesa total com…
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TCUAcórdão 2466/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS POR DIVERSOS RESPONSÁVEIS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS SUAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, MULTA E SANÇÃO DE INIDONEIDADE, EM DECORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO CELEBRADO PELA PETROBRÁS PARA A EXECUÇÃO DAS UNIDADES E DOS SISTEMAS…
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TCUAcórdão 4213/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 13/06/2023publicada em 13/06/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 2832/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAS APÓS O INÍCIO DA FASE EXTERNA DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL…
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TCUAcórdão 10457/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR O JULGAMENTO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 2469/2022AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 01/11/2022publicada em 01/11/2022administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. FRAUDE AO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL. IRREGULARIDADE NÃO FACILMENTE PERCEPTÍVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU ERRO GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS GESTORES DO MUNICÍPIO.
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TCUAcórdão 4474/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROJOVEM PELO MUNICÍPIO. NÃO REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE…
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TCUAcórdão 1159/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 25/05/2022publicada em 25/05/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A CODEVASF. NÃO APROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS QUE, EM TESE, TERIAM…
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TCUAcórdão 1712/2022AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/03/2022publicada em 29/03/2022administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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