Art. 80 da Lei 200/1967

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Decisões que citam o art. 80 da Lei 200/1967

31 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 200/1967, de 1998 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 200/1967, de 1976 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1976 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 200/1967.

STJEDcl no AREsp 2.649.013MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer o relatório da decisão de fls. 1.317/1.322, no sentido de que os recorrentes "Invocam, ainda, o art. 80, § 2º, do Decreto-lei 200/1967 como reforço da tese de segregação de funções e de…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE A AUTORA BUSCA RECEBER DESDE…
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Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E ADICIONAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Assed Estefan1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. VERBAS FUNCIONAIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONCLUÍDOS. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 635 DO STF…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E FÉRIAS EM DOBRO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE…
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Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL…
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STJAREsp 2.649.013/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59846811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA…
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