Art. 99 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 200/1967
5 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 200/1967, de 1990 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 200/1967, de 1978 a 1981; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1981, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 200/1967.
- STJAREsp 2.068.282MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32602144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em…
- STJAgRg no REsp 1.011.927/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 22/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MUDANÇA DA SEDE DO RIO DE JANEIRO PARA BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO CONSELHO FEDERAL PARA O ARQUIVO NACIONAL. CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES REGIDOS PELA LEI N…
- STJREsp 1.011.927/RJMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/11/2011administrativo
Na hipótese de, corrigidos o enquadramento inicial e o percentual do adicional por tempo de serviço, ainda assim a remuneração correspondente ser inferior àquela que recebiam os servidores no Conselho Federal, os valores devidos a título de "diferença individual" não poderão ser considerados parte…
- STJREsp 11.295/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 05/08/1991publicada em 02/09/1991administrativo
PROFESSOR - DOCENTE-LIVRE - ASCENSÃO. OS RECORRENTES, APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO PARA LIVRE-DOCENTE, ANTES DO DECRETO-LEI 1.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, NÃO TEM DIREITO DE SEREM ENQUADRADOS NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR, SEM SE SUBMETER A NOVO CONCURSO PUBLICO. ESTA BEM CLARO PELO COMANDO…
- STJMS 165/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Adhemar MacielPrimeira Seçãojulgada em 13/02/1990publicada em 19/03/1990administrativo
ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA CULTURA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA BAIXADA PELO ENTÃO MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CONSUMADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR ATOS JURIDICOS PERFEITOS, ILEGAL A…
- STFAI 85.090 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 20/10/1981publicada em 18/12/1981
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI. O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.
- STFRE 88.393/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 24/10/1978publicada em 20/11/1978
- Funcionários públicos federais. Decisão que, conhecendo o direito dos recorridos de serem enquadrados como funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, embora servindo em órgão policial do Distrito Federal, não violou os dispositivos legais apontados. Recurso extraordinário não…