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Vade Mecum · Lei 200/2007

Art. 18 da Lei 200/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 200/2007

7 decisões do TJAP citam o art. 18 da Lei 200/2007, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 200/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 200/2007.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/02/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INTERSTÍCIO BIENAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. VEDAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DO…

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  2. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI 200/2007. INTERSTÍCIO BIENAL. LEIS 400/2022 E 419/2022. REENQUADRAMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO FUNCIONAL. PROGRESSÕES JÁ ADQUIRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO…

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  3. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. REENQUADRAMENTOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 400/2022 E 419/2022. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO INTERSTÍCIO BIENAL. SERVIDORA ABAIXO DO NÍVEL QUE FARIA JUS…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 200/2007. LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ADMITIDOS EM 2008. PROGRESSÃO BIENAL AUTOMÁTICA. ENQUADRAMENTO CORRETO NA CLASSE…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 29/08/2025publicada em 28/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lázaro Guimarãespublicada em 16/10/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, não se prestando a rediscutir…

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  7. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 06/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame A autora pleiteia progressão funcional para a classe A-09 e pagamento de diferenças retroativas, com fundamento na Lei Municipal nº…

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