Art. 22 da Lei 200/2007

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 200/2007

6 decisões do TJAP citam o art. 22 da Lei 200/2007, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 200/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 200/2007.

TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INTERSTÍCIO BIENAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. VEDAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DO…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
publicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI 200/2007. INTERSTÍCIO BIENAL. LEIS 400/2022 E 419/2022. REENQUADRAMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO FUNCIONAL. PROGRESSÕES JÁ ADQUIRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. REENQUADRAMENTOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 400/2022 E 419/2022. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO INTERSTÍCIO BIENAL. SERVIDORA ABAIXO DO NÍVEL QUE FARIA JUS…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
publicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 200/2007. LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ADMITIDOS EM 2008. PROGRESSÃO BIENAL AUTOMÁTICA. ENQUADRAMENTO CORRETO NA CLASSE…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
julgada em 29/08/2025publicada em 28/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame A autora pleiteia progressão funcional para a classe A-09 e pagamento de diferenças retroativas, com fundamento na Lei Municipal nº…
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