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Vade Mecum · Lei 2.004/1953

Art. 27 da Lei 2.004/1953

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953

190 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, de 2002 a 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, de 2010 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF2 citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJBA citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCU citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 27 da Lei 2.004/1953, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 27 da Lei 2.004/1953, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 27 da Lei 2.004/1953, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 2.004/1953.

  1. STJAREsp 2.817.312/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. REPARTIÇÃO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA ANP. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. - O dever de restituir valores decorre da revogação da liminar que…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) – REPASSE A MUNICÍPIO PRODUTOR – ART. 9º DA LEI Nº 7.990/1989 – INAPLICABILIDADE – REMISSÃO A DISPOSITIVO LEGAL VETADO – AUSÊNCIA DE BALIZAS PARA DISCIPLINAR O MODO E FORMA DA COMPENSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

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  4. STJEDcl no REsp 1.853.930/RNAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ROYALTIES. ART. 27, § 4º, DA LEI 2.004/1953, COM REDAÇÃO DA LEI 7.990/1989. CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. TRÂNSITO DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 02/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO. DESCONTOS REALIZADOS PELA ANP PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DOS CRITÉRIOS. APELAÇÃO…

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  6. STJREsp 2.061.925/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo

    AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.022 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ…

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  7. STJAgInt no AREsp 2.300.086/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026administrativo

    Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.4.44-1448, para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56922619 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  8. STJAgInt no REsp 1.643.998/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no ponto em que afastou o impacto da , que incluiu o § 3º no e o § 7º no da Lei 12.734/2012 art. 48 art. 49 na partilha de . Lei 9.478/1997 royalties Intimem -se…

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  9. STJAgInt no REsp 1.809.977/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no ponto em que afastou o impacto da , que incluiu o § 3º no e o § 7º no da Lei 12.734/2012 art. 48 art. 49 na partilha de . Lei 9.478/1997 royalties Intimem -se…

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  10. STJEDcl no REsp 2.183.410/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DE PETRÓLEO E ROYALTIES GÁS NATURAL. CRITÉRIOS LEGAIS DE DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO ARE Nº E DA MEDIDA 1.526.425/DF CAUTELAR NA ADI Nº OMISSÃO INEXISTENTE. MODULAÇÃO 4.917/DF. DE EFEITOS…

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