Art. 112 da Lei 2.004/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 2.004/2008
8 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 2.004/2008, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 2.004/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJSP citam o art. 112 da Lei 2.004/2008, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 2.004/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 2.004/2008.
- STJAREsp 2.948.985/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 50% SOBRE HORAS EXCEDENTES. NÃO CONFIRMAÇÃO DE CITAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTORA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2024publicada em 31/07/2024
MULTA PROCESSUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O motivo apresentado para não confirmação do recebimento da citação - "excesso de processos" - é plausível e justifica o afastamento da multa. CARGA SUPLEMENTAR. ADICIONAL DE HORA-EXTRA. MESMO FATO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz César Augusto Fernandes6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
Servidor público. Município de Hortolândia. Pedido de inclusão de adicional por tempo de serviço e de periculosidade nas horas extraordinárias pagas. Admissibilidade. Tais vantagens adentram o conceito de 'salário normal', previsto no art. 7º, XVII, Constituição Federal, e no art. 112, § 3º, da…
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- STJAREsp 2.361.983/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJREsp 2.047.092MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35565320 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.275.746MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido…
- STJAREsp 1.846.198MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/10/2021administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de…
- STJREsp 1.896.498MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nãoconheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)…
- STJAgInt no REsp 1.817.727/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/02/2020publicada em 18/05/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DOCENTES. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…