Art. 53 da Lei 2.007/2016
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 2.007/2016
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 2.007/2016.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária Cível (199) No 0001459-25.2016.8.18.0026 Juizo Recorrente: Ministerio Pupublicada em 28/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cristina ZucchiÓrgão Especialjulgada em 18/05/2022publicada em 22/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.467, DE 20 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 53, DA LEI Nº 2007, DE 03 DE MAIO DE 2016 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), PARA REDUZIR O LIMITE DE HORAS DO SOMATÓRIO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS ACUMULADOS NA…
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