Art. 1º da Lei 201/1965
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/1965
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/1965, de 1997 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 201/1965, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/1965.
- STJHC 737.546MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/05/2022penal
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E PECULATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente.
- STJRHC 126.398/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 12/05/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os…
- STJHC 576.954/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/05/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 06 de maio…
- STJRHC 123.169/BAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/05/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julga-se parcialmente prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, e, na parte remanescente, nega-se-lhe provimento. Publique-se. Cientifique-se o…
- STJRHC 125.297/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/03/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os…
- STJRHC 94.327/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 13/08/2019publicada em 19/08/2019penal
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS…
- STJRHC 106.616/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 26/03/2019publicada em 09/04/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO…
- STFRE 1.002.425/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/04/2017publicada em 27/04/2017
- STJRHC 49.894/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/08/2015penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038/90, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 30 de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 495.928/MGAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 02/02/2004penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ?A configuração da divergência jurisprudencial exige que, diante de situações fáticas idênticas ou assemelhadas, sejam proferidas decisões apoiadas em teses jurídicas antagônicas, o que não se vislumbra no…