Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Art. 3º do Decreto-Lei 201/1967

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Norma: Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967

9 decisões do STF citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967, de 1998 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967.

STFRcl 97.648/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PROCESSANTE – Impetração voltada à declaração de nulidade da Comissão Processante nº 01/2025, instaurada pela Câmara Municipal de Cerqueira César contra Vice-Prefeito – Sentença que concedeu a segurança – Decisório que merece subsistir – Art. 3º…
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STFRcl 95.334/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 28/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TESE RECHAÇADA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E…
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TJTOApelação Cível 0000508-70.2024.8.27.2719AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio BarcelosSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 05/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO FORMAL DO CARGO. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE PREFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 25/07/2025
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N 8.666/1993. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADA DIFICULDADE DE ACESSO À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67. Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante nº 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. O impetrante…
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STFRcl 69.984/TOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/09/2024publicada em 24/09/2024
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