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Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Norma
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967

219 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, de 1993 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

148 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, de 1994 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 201/1967.

  1. STFRcl 100.201MonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 13/10/2026
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  2. CARFAcórdão 2202-012.172AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2026publicada em 09/10/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente…

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  3. STFRcl 99.789 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO…

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  4. STFRcl 99.838MonocráticaParcial
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  5. STFRcl 98.363/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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  6. STFRcl 99.789/TOMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges EscherÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de…

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  8. STJRMS 77.792/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança…

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  9. TJPRApelação Cível 0004695-17.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…

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  10. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Poção a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). EMERSON CORDEIROaprovação com ressalvas VASCONCELOS, relativas ao exercício…

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