Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 7º do Decreto-Lei 201/1967
A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Texto
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – Fixar residência fora do Município;
III – Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste Decreto-Lei.
§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30/9/1997)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967
50 decisões do STF citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967, de 1986 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STJ citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967, de 1994 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Decreto-Lei 201/1967.
- STFRcl 99.838MonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 97.881MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER NORMA MUNICIPAL SOBRE A LEI FEDERAL, AINDA MAIS NA HIPÓTESE EM QUE AQUELA É MAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 99.776/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 97.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 97.062/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. vedação à reiteração de processo político-administrativo sobre os mesmos fatos. Remessa necessária conhecida e provida para reformar a sentença e declarar a nulidade dos atos de recebimento da denúncia contra a vereadora, concedendo a…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0007410-32.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Legitimidade do eleitor individual para apresentar denúncia de infração político-administrativa contra vereador e prevalência do Decreto-Lei nº 201/1967 sobre normas regimentais municipais. Remessa necessária conhecida, mantendo-se a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0004695-17.2025.8.16.0190AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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- STFRcl 96.870/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026