Art. 1º da Lei 2.019/1979
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.019/1979
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.019/1979, de 1993 a 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.019/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.019/1979, de 1997 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.019/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.019/1979.
- TCE-PRAcórdão 1646/2024/PRAcórdãoNegadoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 02/07/2024administrativo
Recurso de Revisão. Pedido de Averbação de tempo. Efeitos. Membro do Tribunal. Preliminares. Sobrestamento. Suspeição. Afastamento. Mérito. ADI 3417/DF. Regime aplicável à Magistratura. Previsão exaustiva dos direitos e das vantagens dos magistrados e, consequentemente, dos membros dos Tribunais…
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- STJREsp 929.841/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 07/04/2011administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2011. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
- STJREsp 720.999/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 16/06/2006administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2006. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STJREsp 427.465/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 12/06/2002administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2002. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STFRE 187.723/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 24/03/1998publicada em 08/05/1998
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR QÜINQÜÊNIOS: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ARTS. 65, INC. VIII, E 75 DA L.C. Nº 35/79. ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DO T.J.R.S. PRINCÍPIO…
- STFMS 22.498/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 02/02/1998publicada em 03/04/1998
Juízes classistas da Justiça do Trabalho. Pretensão de aplicação a eles da vantagem a que se refere o inciso I do artigo 192 da Lei 8.112/90. - A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903/81, e essa Lei não lhes confere a vantagem prevista no inciso I do artigo…
- STJRMS 2.925/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 28/04/1997publicada em 30/06/1997administrativo
RMS - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. - O TERMO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR A EMPRESA PRIVADA NÃO DEVE SER CONTADO PARA CALCULO DE VANTAGEM ADICIONAL. - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
- STFMS 21.349/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 26/10/1995publicada em 26/04/1996
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPUTÁVEL APENAS O PERÍODO PRESTADO À JUSTIÇA TRABALHISTA NO DESEMPENHO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 65, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº35/79 (LOMAN). 1. A decisão do TCU está em consonância…
- STFMS 21.466/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 19/05/1993publicada em 06/05/1994
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA…