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Vade Mecum · Lei 20.190/1932

Art. 1º da Lei 20.190/1932

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.190/1932

9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 20.190/1932, de 2004 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.190/1932; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 20.190/1932, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.190/1932; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.190/1932.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO POR DECRETO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Itamar Pereira da Silva JúniorSegunda Turmapublicada em 26/03/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SINISTRO DE SEGURO. SEGURADO QUE É ENTE PÚBLICO. ADOÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DL Nº 20.190/1932. AFASTADO O PRAZO CIVIL DO ART. 206, §1º, II, “A”, DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária, em razão do duplo grau de jurisdição, de sentença que julgou procedente ação declaratória e…

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  6. STJAREsp 2.839.971/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/04/2025administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 30/05/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 30/10/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/10/2022publicada em 04/10/2022constitucional

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; 3) LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE…

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