Art. 3º da Lei 20.233/2018

Decisões que citam o art. 3º da Lei 20.233/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 20.233/2018.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 20.233/2018.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025tributario

   Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa administrativa. Improcedência do pedido inicial. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Desnecessidade de execução fiscal. Depósito judicial com natureza de garantia. Existência de saldo remanescente. Decisão…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 12/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão homologatória de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº 20.233/2018. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei que disciplina a incidência de encargos legais sobre multas administrativas aplica-se à época…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 10/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcus da Costa Fer5ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Estado e por empresa em recuperação judicial contra acórdão que julgou parcialmente provida apelação cível em execução…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Marcus da Costa Fer, 5ª Câmara Cível, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJAREsp 1.905.821MonocráticaNegado

   Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 13/08/2021processual_civil

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 1.905.821, Rel. Min. Presidente do STJ, decisão monocrática, DJe 13/8/2021)ABNT (só a citação)Só a citação

   Conferir na pesquisa do tribunal