Art. 2º da Lei 2.030/1983

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.030/1983

12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.030/1983, de 2003 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.030/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.030/1983, em 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.030/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.030/1983.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SERVIÇOS DE ANÁLISE CLÍNICA LABORATORIAL. ALÍQUOTA DE 1,5%. REGIME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. DIREITO À REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. ART. 714, § 1º, XXIV, DO DECRETO Nº 9.580/2018. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº…
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TRF4Apelação Cível 5002138-70.2024.4.04.7110AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DE TRIBUTOS (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL). ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Santa Casa de Misericórdia de…
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CARFAcórdão 1001-004.321AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 10/06/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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CARFAcórdão 1001-004.322AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 10/06/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 02/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, para manter a…
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CARFAcórdão 1402-007.612AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 05/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a…
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CARFAcórdão 1302-007.906AcórdãoNegado
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/03/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ E CSLL. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI 10.833/2003. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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CARFResolução 1001-000.890AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 12/02/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$1.899.000,34 do…
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