Art. 3º da Lei 20.437/2020

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 20.437/2020

12 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 20.437/2020, de 2021 a 2024; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 20.437/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 20.437/2020.

TJPR0070119-49.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA DE SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJPR0039746-74.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Revisão de contrato de financiamento de veículo, capitalização de juros, Tabela Price, tarifas de registro e avaliação de bem. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível…
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TJPRApelação Cível 0007388-08.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS…
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TJPRApelação Cível 0007633-15.2025.8.16.0083AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO…
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TJPRApelação Cível 0007175-09.2024.8.16.0123AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO…
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TJPRApelação Cível 0003464-51.2025.8.16.0158AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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TJPRApelação Cível 0001494-26.2024.8.16.0166AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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TJPRApelação Cível 0015562-95.2024.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, ABUSIVIDADE DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0017052-14.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença…
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TJPRApelação Cível 0002504-12.2025.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DA CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato…
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