Art. 10 da Lei 2.052/1983

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.052/1983

78 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.052/1983, de 1994 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 2.052/1983, de 2009 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.052/1983.

TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DEMONSTRADA NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE EM CAIXA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO DECÊNIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MATERIAL AO PRECEDENTE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA PRETENSÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA PASEP. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA E DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco em face de sentença que julgou procedentes os…
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TJPASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150, Nº 1.300 E Nº 1.387 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento e2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 23/09/2026
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804752-10.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0812905-70.2024.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM – 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RJ Nº 110.501…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. NULIDADE DA SENTENÇA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUES EM CAIXA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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