Art. 16 da Lei 2.052/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 2.052/1983
47 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 2.052/1983, de 2005 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 2.052/1983, de 2011 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 2.052/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 2.052/1983.
- CARFAcórdão 3401-014.282AcórdãoNegadoRel. Cons. George da Silva SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 09/04/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. O REPEX só se extingue se, dentro do prazo, ocorrer o evento extintivo válido, qual seja, a exportação realizada em…
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- STJREsp 2.251.682/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2026tributario
- CARFAcórdão 3401-014.284AcórdãoNegadoRel. Cons. George da Silva SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 24/03/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/03/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS (REPEX). INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA DE CONTROLE. IRRELEVÂNCIA…
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- CARFAcórdão 3401-014.285AcórdãoNegadoRel. Cons. George da Silva SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 24/03/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS (REPEX). INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA DE CONTROLE. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO…
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- CARFAcórdão 3401-014.281AcórdãoNegadoRel. Cons. George da Silva SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 17/03/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/10/2014, 26/03/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. O REPEX só se extingue se, dentro do prazo, ocorrer o evento extintivo válido, qual seja, a exportação realizada em…
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- CARFAcórdão 3401-014.286AcórdãoNegadoRel. Cons. George da Silva SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 17/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. O REPEX só se extingue se, dentro do prazo, ocorrer o evento extintivo válido, qual seja, a exportação realizada em…
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- STJAgInt no REsp 2.089.195/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2024tributario
- CARFAcórdão 3302-014.750AcórdãoParcialRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA…
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- STFRE 524.077 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 02/07/2022publicada em 21/07/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 1983, E PORTARIA MF N° 238, DE 1984. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CRFB: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação à cláusula de reserva de plenário quando o Tribunal de origem não declara a inconstitucionalidade de norma. No caso, a…
- STFRE 1.388.666/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/06/2022publicada em 01/07/2022tributario