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Vade Mecum · Lei 2.061/2001

Art. 41 da Lei 2.061/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 2.061/2001

4 decisões do TJCE citam o art. 41 da Lei 2.061/2001, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 2.061/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 2.061/2001.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 917/1971 (ART. 144). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABILIZADA APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 917/1971 VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. VEDAÇÃO DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/01/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ESTABILIZADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADAS PARA FINS DE…

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