Art. 3º da Lei 2.065/1999
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.065/1999
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.065/1999, de 2009 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.065/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – CONTROVÉRSIA DE DIREITO – REGIME REMUNERATÓRIO POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO - LEIS COMPLEMENTARES Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REGIME DE SUBSÍDIO – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por servidoras públicas estaduais…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REGIME DE SUBSÍDIO – VEDAÇÃO LEGAL – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 -…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/ AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO - LEIS COMPLEMENTARES Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto…
Ver no tribunalCopiar citação