Art. 51 da Lei 2.065/1999
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Seção Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 06/12/2024
MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE PROFESSOR (20 HORAS) E DE PERITO PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL (40 HORAS) – POSSIBILIDADE – PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INC. XVI, "B", DA CF/88 – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO AFASTA A…
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