Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE PROFESSOR (20 HORAS) E DE PERITO PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL (40 HORAS) – POSSIBILIDADE – PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INC. XVI, "B", DA CF/88 – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO AFASTA A ATIVIDADE DE ENSINO, PREVISTA NA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL (LC 114/2005). É lícita a acumulação do cargo público estadual de professor (20 horas) com o cargo estadual de perito criminal da Polícia Civil (perito oficial forense), de natureza técnico-científica (40 horas).
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.