Art. 8º da Lei 2.065/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 2.065/1999
5 decisões do TJMS citam o art. 8º da Lei 2.065/1999, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.065/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 2.065/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE FUNÇÃO - VERBA FIXA, GERAL E PERMANENTE - REMUNERAÇÃO GLOBAL - SENTENÇA MANTIDA. 01. Não há nulidade quando a sentença examina suficientemente as…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. ADI Nº 7.222/STF. ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.175/2018. VERBA DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – PISO SALARIAL NACIONAL – ADI N. 7.222/STF – ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – VERBA DE NATUREZA FIXA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo
Direito administrativo e direito público. Recurso inominado em ação de cobrança. Gratificação por função de confiança. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que reconheceu o direito de servidor público militar ao…
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