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Vade Mecum · Lei 2.066/1976

Art. 14 da Lei 2.066/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 2.066/1976

11 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 2.066/1976, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.066/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 2.066/1976.

  1. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 10/07/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À POLÍCIA MILITAR PARA FINS DE ELEVAÇÃO DE CLASSE NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 201900603331. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISH RECONHECIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA…

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  2. TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 15/04/2026administrativo

    /VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE (CBMSE). EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO CSMP . ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES…

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  3. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 01/12/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO VIABILIZADO PELO EDITAL Nº 04/2018. ART. 14, PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º E 9º, DA LEI Nº 2.066/76 (ESTATUTO DOS…

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  4. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 15/10/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO VIABILIZADO PELO EDITAL Nº 03/2017. ART. 14, PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º E 9º, DA LEI Nº 2.066/76 (ESTATUTO DOS…

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  5. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 15/10/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO VIABILIZADO PELO EDITAL Nº 04/2018. ART. 14, PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º E 9º, DA LEI Nº 2.066/76 (ESTATUTO DOS…

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  6. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 29/09/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM  ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES…

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  7. STFARE 1.526.032 RG/SEAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 22/08/2025publicada em 03/09/2025

    Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento em posto inicial da carreira militar. Curso de formação. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Sergipe, que negou pedido de…

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  8. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 19/08/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM  ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES…

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  9. STFARE 1.558.070/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
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  10. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 11/06/2025constitucional

    ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO

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