Recurso Inominado Cível 0005709-25.2024.8.25.0027

Ementa

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM  ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES. ARTIGO 14, §9º DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 22, XXI, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, §2º, ALÍNEA C DO DECRETO-LEI N.º 667/69. DIVISÃO DE MILITARES EM CÍRCULOS DE CONVIVÊNCIA. ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE MILITARES QUE NÃO PERMITE A EQUIPARAÇÃO DO SOLDADO ALUNO COM O SOLDADO GRADUADO. ISONOMIA RESPEITADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDA FIM DE RECONHECER A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS E MANTER O ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA RECURSAL. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A GRADUAÇÃO SOLDADO PM-ALUNO, NA REALIDADE, CONSTITUI UMA FASE DO CONCURSO PÚBLICO, EM QUE O CANDIDATO TEM UMA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §9º, DA LEI 2.066/76.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 22 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 14 da Lei 2.066/1976
• art. 8º da Lei 667/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.