Art. 8º da Lei 667/1969

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 667/1969

80 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 667/1969, de 2011 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJSE citam o art. 8º da Lei 667/1969, de 2024 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPB citam o art. 8º da Lei 667/1969, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJMS citam o art. 8º da Lei 667/1969, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 667/1969, de 2005 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o art. 8º da Lei 667/1969, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 8º da Lei 667/1969, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 8º da Lei 667/1969, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 667/1969.

STFADI 7.763MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 14/10/2026
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STFADI 7.855AcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 15/04/2026administrativo
/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE (CBMSE). EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO CSMP . ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.fernando Clemente da RochaTurma Recursalpublicada em 01/12/2025constitucional
RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. BOMBEIRO MILITAR ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES. ARTIGO 14, §9º DA…
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STFADI 6.627 AgR/MTAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS (FEBRAFITE). ILEGITIMIDADE ATIVA. CATEGORIA. REPRESENTAÇÃO PARCIAL. OBJETO. REPERCUSSÃO. CLASSES FUNCIONAIS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DO RGPS. LEGITIMIDADE DO IPERN. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 29/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES…
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STFARE 1.526.032 RG/SEAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 22/08/2025publicada em 03/09/2025
Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento em posto inicial da carreira militar. Curso de formação. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Sergipe, que negou pedido de…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 19/08/2025constitucional
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM QUATRO CLASSES…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 01/07/2025constitucional
RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. SOLDADO PM ALUNO. TESE DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA DA SUBDIVISÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM 04 (QUATRO) CLASSES. ARTIGO 14, §9º DA…
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