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Vade Mecum · Lei 2.066/1976

Art. 49 da Lei 2.066/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 2.066/1976

10 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 2.066/1976, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 2.066/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJSE citam o art. 49 da Lei 2.066/1976, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 2.066/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 2.066/1976, de 2007 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 2.066/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 2.066/1976.

  1. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO COMINATÓRIA. 1) AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 201900603331 DO TJSE. DIREITO CONCORRENTE QUE…

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  2. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 15/05/2026administrativo

    /VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO EQUIVALENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 A SETEMBRO DE 2019…

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  3. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. SUBSÍDIO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 278/2016. REVOGAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 2.066/76. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 201900609980. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  4. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 01/08/2025administrativo

    /VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PUBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MILITAR QUE INGRESSOU NA RESERVA REMUNERADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA…

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  5. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 13/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA E VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA DIFERENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERGIPEPREVIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO…

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  6. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-141ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 12/11/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA - IMPETRANTE QUE PLEITEAVA QUE OS PROVENTOS DE SUBSÍDIO DA GRADUAÇÃO OU POSTO IMEDIATO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § ÚNICO,I DA LEI 2.066/76 - RECURSO DO DEMANDANTE - LEI…

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  7. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-131ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA REMUNERADA DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS BASEADOS EM PATENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 278/2016 QUE REVOGOU O ART. 49 DA LEI Nº 2.066/76, FULMINANDO A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE…

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  8. STFARE 1.430.901/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023
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  9. STFARE 1.353.290/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/03/2022publicada em 09/03/2022
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  10. STJREsp 1.323.776/SEMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/05/2014administrativo

    OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o…

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