Art. 1º da Lei 207/1961
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 207/1961
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 207/1961, de 2005 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 207/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 1º da Lei 207/1961, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 207/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 207/1961.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025penal
direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Apropriação/desvio de rendas públicas em proveito próprio. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Pretensão de reexame da matéria já discutida e analisada. Súmula 18 do…
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- STJHC 410.340/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/10/2017penal
Ante o exposto, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade, em virtude do implemento da prescrição da pretensão executória, com relação à Ação Penal n. 2004.30.00.000555-1. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJHC 410.340/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/08/2017penal
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o início do cumprimento da pena, relativa à Ação Penal n. 2004.30.00.000555-1. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Suficientemente instruído, dispenso as informações de estilo…
- STJHC 41.893/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 29/08/2005penal
CRIMINAL. HC. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA LEI 10.628/2002 ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN 2.797. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
- STJHC 41.240/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 29/08/2005penal
CRIMINAL. HC. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. DESVIO DE VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. SÚMULA 209/STJ. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. JULGAMENTO…