Art. 15 da Lei 20.713/2021

Decisões que citam o art. 15 da Lei 20.713/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 20.713/2021.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 20.713/2021.

1. TJPR0010253-43.2025.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDENIZAÇÃO ÀS HERDEIRAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR APENAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. INSENÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0010253-43.2025.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 28/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPR0004600-26.2026.8.16.0004AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI Nº 20.713/2021. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ISENÇÃO QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0004600-26.2026.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 28/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPR0002521-08.2024.8.16.0081AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002521-08.2024.8.16.0081, Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação Cível 0002943-36.2026.8.16.0170AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002943-36.2026.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRAgravo de Instrumento 0038944-45.2026.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

   Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rolândia contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0038944-45.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRAgravo de Instrumento 0012830-69.2026.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

   Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araucária contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0012830-69.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRAgravo de Instrumento 0087670-50.2026.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE HANSENÍASE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO DETERMINADO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – TESE SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0087670-50.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003892-21.2005.8.16.0033AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

   Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Isenção de custas processuais em favor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0003892-21.2005.8.16.0033, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRApelação Cível 0008628-42.2023.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REGRA DO ART. 90, § 4º CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA METADE. POSSIBILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. LEI ESTADUAL N. 22.158/2024 QUE ALTEROU O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0008628-42.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS Nº 20.713/2021 E…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0004373-36.2026.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 24/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação