Art. 199 da Lei 20.756/2020

Decisões que citam o art. 199 da Lei 20.756/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 199 da Lei 20.756/2020.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 199 da Lei 20.756/2020.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE PRAZO DE INABILITAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 13/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo

   O recurso e desprovido.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, DJe 11/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 06/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PROVAS. SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que aplicou penalidade em Processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, DJe 6/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação