Art. 202 da Lei 20.756/2020

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Decisões que citam o art. 202 da Lei 20.756/2020

1 decisão do STJ cita o art. 202 da Lei 20.756/2020, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 202 da Lei 20.756/2020.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE PRAZO DE INABILITAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller SalomãoÓrgão Especialpublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra atos administrativos praticados em processo administrativo disciplinar instaurado para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 29/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. PARECER TÉCNICO. COMPUTADOR FUNCIONAL. LICITUDE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior8ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ente estadual contra acórdão que reconheceu a nulidade de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 12/09/2025
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. SUSPENSÃO POR SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar ajuizada…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2022publicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AGRAVAMENTO DE PENALIDADE SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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STJRMS 76.513/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso ordinário. Documento eletrônico VDA49083177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 01/08/2025 13:27:11 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2022publicada em 23/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu a…
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